Taquari, 12 de Dezembro de 2017
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14/04/2017
Entenda o que muda com a nova lei de proteção ao patrimônio histórico

Na segunda-feira passada, dia 3, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei que institui a proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município. Ela altera e revoga as disposições da lei de março de 2006, que estava até então vigente.
A Prefeitura Municipal, por meio da assessoria de imprensa, informou que toda a atualização foi de acordo com a solicitação feita junto a DMP (Delegações de Prefeituras Municipais). A alteração, de acordo com o Município, se deu pela questão de adequação e ampliação do que se entende como patrimônio histórico, especialmente no que toca ao valor arqueológico, paisagístico, etnográfico ou bibliográfico.
De acordo com a exposição de motivos do projeto, assinado pelo Prefeito Municipal, considerando que haveria a necessidade de alterar quase todos os artigos da lei antiga, achou-se melhor instituir uma nova. Na nova lei, por exemplo, estão incluídos os patrimônios artístico do Município na lista de bens que devem ser preservados, conservados e protegidos.
 
O que mudou
 
O Fato Novo analisou as duas leis para verificar que tipo de alterações foram feitas. Na nova lei, por exemplo, consta que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer Cultura e Turismo realizará o tombamento provisório dos bens, enquanto o definitivo será feito por Decreto do Prefeito Municipal. Antes, tal ação era de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e da pasta da Educação e Cultura, que precisava ouvir o Conselho Consultivo para então proceder ao tombamento.
Em relação aos efeitos do tombamento, a nova lei também excluiu alguns pontos que estavam vigentes. Na lei anterior, consta que os bens tombados ficavam sujeitos a proteção e fiscalização do órgão municipal competente, que poderia inspecioná-los quando necessário, de modo que o proprietário ou responsável pelo bem não poderia impedir a inspeção. Entretanto, tal questão não consta na lei atual.
Há outro artigo da lei antiga que também não foi mantido na atual. Nele, constava que o detentor do bem tombado, que comprovadamente não dispusesse de recursos para proceder às obras de conservação e restauração que o mesmo requerer, poderia levar ao órgão competente do Município a necessidade das mencionadas obras. 
Comprovada a situação, e considerando as obras necessárias, o chefe do órgão municipal mandaria executá-las, às expensas do Município, e deveriam ser iniciadas dentro de um tempo hábil, segundo parecer técnico. E, à falta de qualquer das providências previstas, o proprietário poderia requerer o cancelamento do bem.
Além disso, foi alterado um artigo no qual constava que os bens tombados devem ser conservados pelos seus proprietários ou detentores, e, em nenhuma hipótese, poderiam ser demolidos, destruídos, mutilados ou alterados, sob a pena de multa de 100% do custo da restauração do dano causado. 
Já no mesmo artigo presente na lei atual, não há nenhuma menção à mesma multa, constando apenas que os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados. Porém, em outro artigo, é mencionado que, para efeito das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605 de 1998 (que tem como pena reclusão de um a três anos e multa a quem destruir, inutilizar ou deteriorar um patrimônio cultural) a todo aquele que destruir inutilizar ou alterar os bens tombados, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração sem autorização prévia do Poder Público.
 
Próximo passo é catalogar os patrimônios, afirma Prefeitura
 
Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura Municipal de Taquari afirmou que, com a nova lei em vigor, o próximo passo do processo seria identificar e catalogar os patrimônios históricos, artísticos e culturais existentes no Município para eleger a ordem de abertura do processo de tombamento. Até o momento, segundo a Prefeitura, não há nenhum patrimônio tombado no Município. 
 
A nova lei
 
Conforme a nova lei, o patrimônio histórico, artístico e cultural é constituído pelo conjunto de bens móveis e imóveis existentes em Taquari cuja preservação e conservação sejam de interesse público. Estão incluídos os monumentos naturais, como sítios e paisagens, que devam ser preservados, conservados e protegidos. O controle e a fiscalização do patrimônio serão feitas por um órgão municipal.
Em relação ao tombamento, consta no documento que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer Cultura e Turismo realizará o tombamento provisório dos bens, enquanto o definitivo será feito por Decreto do Prefeito Municipal. Porém, para a validade do processo, é indispensável que o proprietário do bem seja notificado, sendo que o mesmo poderá se opor ao tombamento definitivo através de impugnação.
O projeto deixa claro que os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados. E as obras de restauração só poderão ser iniciadas após comunicação prévia e autorização de órgão competente.
Assim, sem autorização prévia, não será possível executar qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado que possa impedir ou reduzir a sua visibilidade. Verificada a urgência para a realização de obras para a conservação ou restauração de qualquer bem tombado, o órgão público poderá tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação do proprietário.
Além disso, os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção de IPTU de competência do Município. E, em caso de restrição parcial do uso do imóvel decorrente do tombamento, o Município poderá ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, doação ou desapropriação.
Segundo o projeto, o tombamento poderá ser cancelado por interesse público, ou a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação do bem ou por decisão do Prefeito.
 

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No dia 16 de maio, um bugio que estava no Bairro Praia teve um choque ao deitar-se sobre os fios de energia elétrica. Ele caiu dos cabos da rede e foi socorrido por pessoas que estavam nas proximidades, entre elas, o agricultor Seloí Lang, conhecido por Nego do Rincão, que fez massagem e assoprou sua boca.

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