Taquari, 25 de Junho de 2017
NOTÍCIAS
07/04/2017
PAVERAMA: Prefeito é denunciado por prevaricação e subtração ou inutilização de documento

O Prefeito Vanderlei Markus, o ex-secretário da Agricultura, o fiscal da vigilância sanitária e o proprietário de uma Indústria de Embutidos, situada em Boa Esperança, são alvo de uma ação penal na 4º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Durante sessão, no final do mês de fevereiro, a denúncia feito pelo Ministério Público de Teutônia foi aceita pelo TJRS, que passou a analisar o processo.
Conforme as informações públicas, disponíveis no site do TJRS, a ação penal baseia-se no crime de prevaricação e no delito de subtração ou inutilização de livro ou documento. A denúncia foi aceita por unanimidade entre os desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (presidente e revisor), Júlio César Finger e Mauro Borba (relator).
O Prefeito Vanderlei Markus e o empresário, que também é presidente de um partido político integrante da coligação que reelegeu o Prefeito, respondem pelo crime de prevaricação e pelo delito de subtração ou inutilização de livro ou documento. Já os servidores públicos são denunciados apenas pelo delito de subtração ou inutilização de livro ou documento.
 
A suposta prevaricação
 
A denúncia dá conta de que, entre o meses de agosto de 2013 e fevereiro de 2014, o Prefeito Vanderlei Markus, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o empresário e seu aliado político, deixou de praticar, indevidamente, atos do ofício, para satisfazer interesse e sentimento pessoal, objetivando evitar ações fiscalizatórias, assim como a eventual responsabilização jurídica e a correspondente imposição de sansões legais, a um estabelecimento comercial de indústria de embutidos, situado na localidade de Boa Esperança. 
O empreendimento em questão havia sido vistoriado pelo setor de Vigilância Sanitária do município e, na ocasião, a médica veterinária responsável pela coordenação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) notificou o empresário a realizar diversas adequações para legalizar o empreendimento na venda de carne moída congelada e linguiça mista defumada, produtos de origem animal, os quais comeralizava desde 2007. Conforme denúncia, no rótulo dos produtos comercializados pelo empreendimento, constava, falsamente, o selo de inspeção do SIM com número do registro junto à secretaria da Agricultura.
As irregularidades foram apontadas pela médica veterinária reponsável pela Vigilância Sanitária, que teria passado a ser intimidada pelo empresário. O Prefeito Vanderlei Markus teria sido alertado sobre as irregularidades no estabelecimento e as ameaças sofridas pela servidora municipal. No entanto, segundo o MP, não tomou as medidas necessárias para sanar as ilegalidades. “Ainda passou a tentar demover a responsável pelo SIM da intenção de fiscalizar e responsabilizar juridicamente a Agroindústria, dizendo-lhe que deveria ir “com calma” e que não adiantava efetivar registro de ocorrência policial, tendo determinado, ademais, que servidores de sua confiança acompanhassem a servidora em futuras vistorias, tudo com a intenção de favorecer indevidamente o aliado político e embaraçar a atividade fiscalizatória do SIM”, destaca a denúncia.
Diante da falta de respaldo para desempenhar a função, a servidora municipal, inicialmente de forma anônima, levou a situação ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Teutônia, que abriu expediente sobre o caso. A pedido do MP, a Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – CISPOA (órgão estadual), realizou fiscalização na indústria de embutidos, em dezembro de 2013, e apontou as mesmas irregularidades notificadas pela vigilância municipal. Na ocasião, o órgão estadual inutilizou 62kg de carne moída congelada, 69kg de salsichão e 13kg de linguiça.
Segundo o MP, após a fiscalização, o empresário solicitou o registro junto ao SIM e, a partir daí, o Prefeito Vanderlei Markus passou a buscar a rápida liberação do registro da agroindústria, ainda que sem a integral adequação às exigências feitas pela inspeção municipal. “Em 19 de fevereiro de 2014, o Prefeito Municipal, Vanderlei Markus, sem o conhecimento da responsável pelo SIM, firmou com o seu apoiador político o “Termo de Compromisso Ambiental n.º 01/2014”, concedendo-lhe o prazo de 4 anos para deslocar as instalações do estábulo que existia em sua propriedade para a distância mínima de 100m do estabelecimento agroindustrial, em flagrante afronta à atuação dos órgãos de fiscalização sanitária” considerou o MP.
Paralelo a isto, a Promotoria de Justiça ajuizou ação cautelar com pedido liminar de interdição da indústria de embutidos até a regularização do empreendimento, o que foi deferido em 24 de fevereiro de 2014. De acordo com o embasamento da denúncia, na tarde do dia 27 de fevereiro, a coordenadora do SIM precisou se afastar do trabalho por problemas de saúde e apresentou atestado médico que a dispensava por dois dias; ocasião em que o Prefeito nomeou outro médico veterinário para fins de licenciamento de produtos de origem animal. “Vanderlei Markus designou o servidor, que não tinha qualquer conhecimento sobre o processo de regularização da empresa, exclusivamente para que ele assinasse de pronto a sua liberação para o registro, evitando que a indústria de embutidos tivesse de se submeter às adequações sanitárias apontadas pela Chefe do SIM”, pondera o Ministério Público. Conforme a promotoria, o médico veterinário, mesmo que incitado pelo Prefeito, não aceitou participar do processo de regularização manipulado pelos denunciados.
 
A acusação de subtração dos documentos
 
Segundo a denúncia, no dia 28 de fevereiro de 2014, quando a coordenadora municipal do SIM ainda estava afastada da função por atestado médico, o Prefeito Vanderlei Markus, em comum acordo com o proprietário da agroindústria, teria mandado o então secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o fiscal da vigilância sanitária adentrarem a sala em que a coordenado do SIM trabalhava e arrombar, com uma chave de fenda, os armários e arquivos de uso pessoal da servidora, que estavam cadeados, e subtrair os documentos referentes a vistorias e inspeções realizadas na empresa de Boa Esperança, assim como o termo de compromisso firmado com o empresário e assinado pelos quatro denunciados. “Subtraíram os documentos públicos que estavam sob a custódia regular da servidora municipal, não apenas objetivando beneficiar indevidamente o estabelecimento Indústria de Embutidos Boa Esperança, mas também com a intenção de ocultar e assegurar a impunidade do delito de prevaricação anteriormente narrado, sendo que a existência destes impressos só veio à tona porque a vítima (coordenadora do SIM) logrou preservar uma fotocópia de cada um deles”, destacou o MP.
 
O que diz a defesa
 
Notificados a apresentar resposta escrita às acusações, os denunciados manifestaram-se no processo.
Em relação ao Prefeito Vanderlei Markus, a defesa alegou que não houve e não há qualquer relação pessoal, política ou financeira entre o Prefeito e o empresário, tendo em vista que a empresa funcionava muito antes da administração de Vanderlei; que a responsabilidade da fiscalização do empreendimento é da denuncinate – a médica veterinária; que, em vistoria na data em 17 de dezembro de 2013, feita pelos órgãos municipais, foi autorizada pela médica veterinária a abertura do local com a consequente expedição de alvará e registro SIM 003; e que o empresário assumiu que foi ele mesmo quem copiou o adesivo do SIM de rótulos de outros produtos e utilizou o número 001, pois sabia que não tinha nenhuma outra agroindústria registrada sob este número, além de que utilizava o adesivo em questão antes mesmo do atual gestor municipal assumir o cargo. Em relação à subtração de documentos, a defesa de Vanderlei Markus alega a inexistência de crime, uma vez que, na condição de Prefeito, pode determinar a abertura, ainda que forçada, de um armário pertencente ao próprio Poder Executivo que administra, para a adoção de providência que lhe são de competência.
A defesa do ex-secretário de Agricultura e Meio Ambiente e do fiscal da vigilância sanitária alega que os documentos não foram subtraídos, tendo em vista que foram retirados de armário localizado junto à secretaria da Agricultura pelo próprio secretário, superior hierárquico da coordenadora do SIM, responsável legal direto por todos os atos inerentes à secretaria e com acesso a qualquer documento existente dentro de sua secretaria. “Os documentos retornaram para as mãos da servidora sem que tenha ocorrido qualquer alteração”, informou a defesa. De acordo com a defesa dos dois servidores municipais, a retirada dos documentos, que não seriam sigilosos, foi feita frente a outros funcionários e não às escondidas. Segundo ele, o empresário não foi favorecido e apenas foi dada continuidade ao serviço público, tendo em vista que a responsável estava de licença médica. “A empresa havia sido interditada e tinha o prazo de 05 (cinco) dias para que apresentasse defesa para ser reaberta, e bem neste meio tempo a veterinária apresentou atestado que não poderia comparecer”, alegaram os advogados do ex-secretário e do fiscal da vigilância sanitária.
A defesa do empresário alegou que prevaricação é crime próprio de funcionário público, o que não é seu caso, e que o empresário não tinha conhecimento sobre a violação do armário, nem sobre a subtração de documentos. A defesa requereu “o reconhecimento da inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia, ou a sua rejeição, pois não houve qualquer ato que se constituísse nos delitos imputados”, alega no processo.
 
A decisão
 
Por unanimidade, os desembargadores do TJRS aceitaram a denúncia contra o Prefeito e o empresário por prevaricação e subtração de documentos e contra os dois servidores municipais somente pela subtração dos documentos. “A exordial acusatória obedeceu aos requisitos legais, havendo justa causa para o exercício da ação penal. Narrou que foi arquitetado um grande trabalho, supostamente ordenado pelo Prefeito Municipal, com o intuito de manter o funcionamento da empresa de seu aliado político, contando com o auxilio dos codenunciados. Diante da narrativa de crime em tese, e da possibilidade probatória, é de ser recebida a denúncia”, consta no processo.
 
O que é o recebimento da denúncia
 
O recebimento da denúncia, por parte da 4° Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é o ato que dá início ao processo penal. Depois de produzidas as provas, é que será proferida a decisão, podendo condenar ou absolver os acusados. Portanto, não há, ainda, decisão sobre o caso.
 

VÍDEO

No dia 16 de maio, um bugio que estava no Bairro Praia teve um choque ao deitar-se sobre os fios de energia elétrica. Ele caiu dos cabos da rede e foi socorrido por pessoas que estavam nas proximidades, entre elas, o agricultor Seloí Lang, conhecido por Nego do Rincão, que fez massagem e assoprou sua boca.

mais vídeos

 
CLIMA
 
EDIÇÕES
Contato
(51) 3653.3795
(51) 3653.4719
(51) 9861.6358

Copyright © Jornal O Fato Novo 2013. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por